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Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — IPAD 2012

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
qg881931
Banca
IPAD
Órgão
PC-AC
Ano
2012
Nível
Médio
Cargo
Agente de Polícia Civil
Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa correta.
  1. AConsidera-se o momento do crime aquele em que foi atingido o resultado delituoso, sendo irrelevante a data em que tenha sido praticada a ação.
  2. BEmbarcação pública a serviço do governo brasileiro, uma vez tendo ingressado em território estrangeiro, passa a ser considerada, para efeitos penais, extensão deste.
  3. CNinguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
  4. DConsidera-se lugar do crime apenas aquele onde ocorreu a ação, sendo irrelevante o local do resultado.
  5. EA sentença penal estrangeira não pode produzir qualquer efeito jurídico no território brasileiro.
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GabaritoC — Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

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