Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — IPAD 2012
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qg881932
- Banca
- IPAD
- Órgão
- PC-AC
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Polícia Civil
Sobre a retroatividade da Lei Penal, é correto afirmar que:
- Acaso haja a descriminalização de determinada conduta, serão beneficiados aqueles que a cometeram, ainda que tal prática tenha ocorrido em data anterior à revogação da lei incriminadora.
- Bàquele que tenha cometido determinada conduta e esta tenha sido prevista como crime apenas em data posterior à prática do ato é possível a aplicação da penalidade, desde que a ação seja proposta dentro do prazo prescricional.
- Ca retroatividade da Lei Penal ocorre tanto em benefício quanto em desfavor do réu.
- Do regramento constitucional relativo à retroatividade da Lei Penal segue o axioma jurídico in dubio pro societate.
- Eos benefícios da retroatividade da Lei Penal não podem ser aplicados em casos de crimes punidos com pena de reclusão.