Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — KLC 2012
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg881982
- Banca
- KLC
- Órgão
- Prefeitura de Alto Piquiri - PR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Em relação ao Mandado de Segurança, assinale a alternativa INCORRETA:
- AEquiparam-se às autoridades, para os efeitos da aplicação da lei que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.
- BNão cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
- CQuando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
- DO titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.
- ENo caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 05 (cinco) dias.