Questão de Direito Sanitário — Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal — KLC 2012
Direito SanitárioLei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
- Código
- qg882160
- Banca
- KLC
- Órgão
- Prefeitura de Alto Piquiri - PR
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Vigilância Sanitária
A lei, que configura as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as respectivas sanções, é:
- ANº. 8.080 de 19 /09 /1990;
- BNº. 11.105 de 24/03/2005;
- CNº. 6.437 de 24/08 /1977
- DNº.8.142de 28 /12/1990;
- ENº.9.782 de26/01/1999.