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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — MPE-GO 2012

Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
Código
qg882249
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Sobre a falência e a recuperação judicial, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.I – A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, exceto aquelas dos credores particulares do sócio solidário.II – Da decisão que decretar a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação.III – O devedor não poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, salvo se obtiver aprovação da desistência na assembleia-geral de credores.IV – A sentença de cumprimento de recuperação judicial é declaratória de extinção das obrigações do devedor.V – A Lei de Recuperação das Empresas estabelece um procedimento para falência calcada na impontualidade e outro, para a falência arrimada nos atos presuntivos de insolvência.
  1. ASomente as afirmativas II e III estão corretas.
  2. BSomente as afirmativas I, II e V estão corretas.
  3. CSomente as afirmativas III, IV e V estão corretas.
  4. DTodas as afirmativas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Somente as afirmativas II e III estão corretas.

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