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Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741 — Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa — MPE-GO 2012

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa
Código
qg882254
Banca
MPE-GO
Órgão
MPE-GO
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
São direitos das pessoas idosas, exceto:
  1. Aproibição da discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
  2. Bbenefício mensal de 1 salário mínimo para aqueles que, com idade igual ou superior a 60 anos, não tenham meios para prover sua subsistência por si ou por sua família.
  3. Cduas vagas gratuitas, e desconto nas demais, para o transporte coletivo interestadual.
  4. Dreserva de 5% das vagas em estacionamentos públicos e privados.
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GabaritoB — benefício mensal de 1 salário mínimo para aqueles que, com idade igual ou superior a 60 anos, não tenham meios para prover sua subsistência por si ou por sua família.

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