Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — MPE-GO 2012
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- qg882264
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Em relação ao instituto do litisconsórcio nas ações civis públicas é incorreto afirmar:
- Aem consequência da legitimação concorrente para as ações civis públicas, é possível litisconsórcio ativo inicial;
- Bse um co-legitimado ingressar com ação civil pública já proposta por outro co-legitimado, poderá ocorrer litisconsórcio ulterior ou assistência litisconsorcial, dependendo da alteração ou não do pedido e da causa de pedir da ação;
- Cem regra, a lei não legitima extraordinariamente o indivíduo a defender interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos;
- Dem nenhuma hipótese será admitido o litisconsórcio ulterior após a citação do réu.