Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998 — MPE-GO 2012
Legislação Penal EspecialLei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998
- Código
- qg882279
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Em matéria de lavagem de capitais, é correto afirmar que:
- AQuando o crime antecedente for de competência da Justiça Federal, disciplina o art. 2º, inciso III, "b", da Lei nº 9.613/98, que a competência para o julgamento, excepcionalmente será da Justiça Estadual
- BA lavagem de capitais segundo a Lei nº 9.613/98 somente poderá ocorrer na modalidade culposa em uma única situação
- COs ingressos de quantidades pequenas de dinheiro em contas bancárias configura modalidade de reciclagem de dinheiro conhecida como "pitufeo" ou "smurfing"
- DNa Lei nº 9.613/98 não é admissível a delação premiada