Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — MPE-GO 2012
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qg882296
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Os princípio constitucionais servem de orientação para a produção legislativa ordinária, atuando como garantias diretas e imediatas aos cidadãos, funcionando como critério de interpretação e integração do texto constitucional. Nesse sentido podemos destacar como princípios constitucionais explícitos os seguintes:
- Alegalidade, anterioridade, taxatividade e humanidade;
- Banterioridade, proporcionalidade, individualização da pena e humanidade;
- Cretroatividade da lei penal benéfica, individualização da pena, humanidade e proporcionalidade;
- Dresponsabilidade pessoal, legalidade, anterioridade e individualização da pena