Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — MPE-GO 2012
Direito PenalPenas privativas de liberdade
- Código
- qg882300
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
São considerados efeitos da reincidência:
- Aimpedimento ao livramento condicional, nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de entorpecentes e terrorismo, tratando-se de reincidência específica;
- Baumento do prazo da prescrição da pretensão punitiva em um terço;
- Ccausa de suspensão do curso da prescrição;
- Dimpedimento à obtenção do sursis nos casos de reincidência em crime culposo.