Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — MPE-GO 2012
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- qg882303
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Analise as seguintes assertivas a propósito da prescrição da pretensão punitiva:I. A prescrição é interrompida na data do oferecimento da denúncia ou da queixa;II. prescrição retroativa é a perda do direito de punir do Estado, considerando-se a pena concreta estabelecida pelo juiz, com trânsito em julgado para a acusação, bem como levando- se em conta a própria sentença;III. prescrição intercorrente (subsequente ou superveniente) é a perda do direito de punir do Estado, levando-se em consideração pena concreta, com trânsito em julgado para a acusação, ou improvido seu recurso, cujo lapso temporal para a contagem tem início na data da sentença e segue até o trânsito em julgado desta para a defesa;IV. A suspensão condicional do processo, previsto na Lei dos Juizados Especiais, é causa interruptiva da prescrição da pretensão punitiva;V. os prazos para efeito de cálculo da prescrição em relação às penas restritivas de direitos são reduzidos à metade em relação aos previstos para as penas privativas de liberdade.Está correto apenas o que se afirma em:
- AI e III.
- BII e IIII.
- CII e IV.
- DIII e IV.