Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — MPE-GO 2012
Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
- Código
- qg882316
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
A respeito do instituto da Intervenção Federal, marque a alternativa correta:
- Adescabe a propositura de representação interventiva em face de ato normativo de efeito concreto;
- Bna expedição do decreto de intervenção, o Chefe do Poder Executivo, em toda e qualquer hipótese, exerce competência de índole discricionária, subordinada às notas de conveniência e oportunidade;
- Cé da competência exclusiva do Senado Federal, decorrente de sua conformação específica de órgão legislativo de representação dos Estados-membros e do Distrito Federal, aprovar ou suspender a intervenção federal;
- Dsegundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o pedido de requisição de intervenção dirigida por Presidente de Tribunal de Justiça ao STF há de ter motivação quanto à necessidade da intervenção.