Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — MPE-MG 2012
Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Código
- qg882330
- Banca
- MPE-MG
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
A vigência do Código de Defesa do Consumidor possibilitou nova estruturação e funcionalização da responsabilidade civil. Atento a tal colocação observe-se:I. A dicotomia clássica entre responsabilidade civil contratual e responsabilidade civil extracontratual não se mostrou apta aos dias atuais, sendo necessário romper esta summa divisio para a proteção do consumidor, permitindo a responsabilização direta do fabricante pelo dano ao destinatário final, bem como a proteção do bystander.II. Acidente, ligado à teoria do vício por inadequação, é todo o fato capaz de atingir a incolumidade física do consumidor.III. A função preventiva na responsabilidade civil consumerista prescinde o dano-evento e exige o dano-prejuízo.IV. é na ordem pública procedimental – além da ordem pública de proteção à parte débil, ordem pública de coordenação e ordem pública de direção – que alocaa teoria da qualidade, ensejando, inclusive, a cobertura contra os vícios aparentes.Faça a opção:
- Aas assertivas I e II são INCORRETAS.
- Bas assertivas II e III são CORRETAS.
- Cas assertivas III e IV são INCORRETAS.
- Das assertivas I e IV são CORRETAS