Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — MPE-MG 2012
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg882343
- Banca
- MPE-MG
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de Súmula Vinculante, EXCETO:
- Ao Procurador-Geral da República.
- Ba Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
- Co Defensor Público-Geral da União.
- Do Procurador-Geral de Justiça.