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Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — MPE-MG 2012

Direito Processual PenalAção Penal
Código
qg882358
Banca
MPE-MG
Órgão
MPE-MG
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Assinale a alternativa CORRETA.
  1. AA representação é condição objetiva de punibilidade exigida do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo e, no caso de morte, pode ser exercida pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
  2. BA representação não depende de fórmula sacramental prescrita em lei, podendo ser oral ou escrita, dirigida ao juiz, Ministério Público ou autoridade policial e será irretratável, depois de recebida a denúncia.
  3. CTanto o ofendido quanto o Ministério Público, este mediante representação, têm legitimidade para a ação penal no caso de crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
  4. DSalvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante, decairá do direito de representar, se não o exercer no prazo de seis meses, contado do dia em que o fato aconteceu.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Tanto o ofendido quanto o Ministério Público, este mediante representação, têm legitimidade para a ação penal no caso de crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

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