Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — MPE-MG 2012
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- qg882365
- Banca
- MPE-MG
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
NÃO admite perdão judicial:
- Aa lesão corporal culposa causada na direção de veículo automotor.
- Ba utilização de meio de transporte sem recursos para efetuar o pagamento.
- Ca guarda doméstica de pássaro silvestre cuja espécie não é considerada ameaçada de extinção.
- Da retorsão imediata à difamação, que consista em outra difamação.