Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — MPE-MG 2012
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg882374
- Banca
- MPE-MG
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Em razão de previsão expressa do Texto Constitucional Federal em vigor, aplicam-se aos servidores ocupantes de cargos públicos os seguintes direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:
- AAdicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
- BRemuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
- CGozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
- DRemuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.