Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — MPE-MG 2012
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg882379
- Banca
- MPE-MG
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Analise as proposições que complementam a frase abaixo.“Desconsiderando as discussões envolvendo as medidas provisórias, em relação ao tema princípio da legalidade, depreende-se da legislação tributária em vigor que somente a lei pode estabelecer”:I. a alteração de alíquota tributária.II. a regulamentação de obrigação tributária acessória.III. a extinção de tributo permanente.IV. a instituição de tributo.A frase em referência fica CORRETAMENTE complementada:
- Aapenas pelas proposições I e II.
- Bapenas pelas proposições III e IV.
- Capenas pelas proposições I e IV.
- Dapenas pelas proposições II e III.