Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — MPE-MG 2012
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qg882380
- Banca
- MPE-MG
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Analise as assertivas abaixo:I. Com base nos princípios da capacidade contributiva, da modicidade tributária e do não confisco, o Supremo Tribunal Federal vem autorizando, independentemente de lei específica, a atualização monetária da tabela progressiva do imposto de renda e das respectivas deduções.II. A instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico é da competência exclusiva da União, não podendo ser delegada aos Estados e Distrito Federal, tampouco aos Municípios.III. Em relação ao tributo, nos termos da legislação de regência, a destinação legal do produto de sua arrecadação e a sua denominação legal constituem critérios relevantes para determinação de sua natureza jurídica.IV. A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.Pode-se afirmar que:
- Aapenas as assertivas I e III estão CORRETAS.
- Bapenas as assertivas I e IV estão CORRETAS.
- Capenas as assertivas II e III estão CORRETAS.
- Dapenas as assertivas II e IV estão CORRETAS.