Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — MPE-MG 2012
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg882386
- Banca
- MPE-MG
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Examine as afirmativas abaixo:I. Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, a atividade de administração pública dos Poderes do Estado e a de entidade descentralizada se sujeitarão aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade.II. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável por duas vezes, por igual período e, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.III. Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.IV. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, e os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.A análise permite concluir que:
- Aapenas as afirmativas I e II estão CORRETAS.
- Bapenas as afirmativas I e III estão CORRETAS.
- Capenas as afirmativas I e IV estão CORRETAS.
- Dapenas as afirmativas II e IV estão CORRETAS.