Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — MPE-MG 2012
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg882387
- Banca
- MPE-MG
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Analise as seguintes assertivas em relação ao controle incidental de constitucionalidade:I. Do acórdão proferido por órgão especial do Tribunal que decide incidente de inconstitucionalidade, cabe recurso para os Tribunais superiores.II. A cláusula de reserva de plenário não poderá ser dispensada em nenhuma hipótese, sob pena de violação da Súmula Vinculante n.º 10.III. O Ministério Público, as pessoas jurídicas responsáveis pela edição do ato e os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade poderão se manifestar nos incidentes de inconstitucionalidade.IV. O controle incidental de constitucionalidade pode ser exercido em relação a normas emanadas dos três níveis de poder, de qualquer hierarquia, inclusive as anteriores à Constituição vigente. Somente está CORRETO o que se afirma em:
- AI e II.
- BI e III.
- CII e IV.
- DIII e IV.