Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — MPE-MG 2012
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg882388
- Banca
- MPE-MG
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Examine as afirmativas abaixo:I. Lei municipal, de iniciativa parlamentar, que altera a jornada de trabalho de servidores públicos do Poder Executivo padecerá de inconstitucionalidade formal, por desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo.II. Nos projetos de leis de iniciativa privativa ou reservada do Poder Executivo, o poder de emenda do Poder Legislativo é ilimitado.III. Lei estadual, de iniciativa parlamentar, que concede isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público, padecerá de inconstitucionalidade formal, por desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo.IV. A iniciativa privativa ou reservada para a deflagração do processo legislativo, por ter caráter excepcional, não se presume e nem comporta interpretação extensiva.A análise permite concluir que:
- Aapenas as afirmativas I e II estão CORRETAS.
- Bapenas as afirmativas I e IV estão CORRETAS.
- Capenas as afirmativas II e III estão CORRETAS.
- Dapenas as afirmativas III e IV estão CORRETAS.