Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — MPE-MG 2012
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- qg882390
- Banca
- MPE-MG
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Examine as afirmativas abaixo, relativas aos municípios:I. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.II. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.III. Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.IV. Apenas os Municípios com população superior a vinte mil habitantes poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.A análise permite concluir que:
- Aapenas as afirmativas I e II estão CORRETAS.
- Bapenas as afirmativas II e IV estão CORRETAS.
- Capenas as afirmativas I e III estão CORRETAS.
- Dapenas as afirmativas II e III estão CORRETAS.