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Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — MPE-PR 2012

Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
qg882494
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Assinale a alternativa incorreta:
  1. AO Estatuto da Igualdade Racial considera desigualdade de gênero e raça a assimetria no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e demais segmentos sociais;
  2. BEm nosso país, há obrigatoriedade de estudo, tanto no ensino fundamental, quanto no ensino médio, da história geral da África e da história da população negra no Brasil;
  3. CÉ competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos pela Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o Juizado do seu domicílio ou residência, do lugar do fato em que se baseou a demanda ou do domicílio do agressor;
  4. DPovos e comunidades tradicionais são grupos culturalmente indiferenciados que usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica;
  5. EÉ a autoidentificação o critério fundamental para definir os grupos aos quais se aplicam as disposições da Convenção nº 169, da OIT.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Povos e comunidades tradicionais são grupos culturalmente indiferenciados que usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica;

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