Questão de Direito Sanitário — Legislações Estaduais e Municipais — MPE-PR 2012
Direito SanitárioLegislações Estaduais e Municipais
- Código
- qg882511
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Indique a alternativa incorreta:
- AEm matéria de vigilância sanitária, nas questões de interesse local, o município pode legislar em caráter suplementar às leis federais e estaduais;
- BConforme dispõe o Código Sanitário do Paraná, a competência para expedir licença sanitária para bancos de sangue é exclusiva e indelegável do Governo Estadual;
- CComo a Constituição Federal prevê repasses mínimos pelo ente federado para a área da saúde, pode ocorrer a intervenção federal no governo estadual que nada destina à saúde;
- DA conferência da saúde é realizada a cada quatro anos nos âmbitos federal, estadual e municipal e se destina a avaliar a situação da saúde e propor as respectivas diretrizes de política;
- EA atuação da esfera privada no âmbito do SUS só pode ocorrer em caráter complementar, de forma residual.