Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — MPE-PR 2012
Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
- Código
- qg882514
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Tendo em conta as assertivas abaixo, aponte a incorreta:
- ACessada a importação de um produto, o importador não fica automaticamente desobrigado de assegurar ao consumidor as peças de reposição correspondentes;
- BPelo código consumerista, a contrapropaganda é medida suscetível de ser aplicada pelos órgãos públicos competentes de proteção ao consumidor, após procedimento administrativo, assegurada a ampla defesa;
- CO ônus da prova da veracidade e correção da comunicação publicitária incumbe ao seu patrocinador;
- DQuem promove publicidade que deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial à sua saúde, pratica crime tipificado no código do consumidor;
- EO juízo criminal pode aplicar, cumulativamente, pena restritiva de direito ao fornecedor, consistente em publicar em órgãos de comunicação de grande circulação, notícia sobre os fatos e a condenação.