Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — MPE-PR 2012
Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
- Código
- qg882515
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Assinale a alternativa correta:
- AA reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produto durável, obsta o curso do prazo decadencial de 30 (trinta) dias para reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação;
- BAs disposições do código do consumidor não se aplicam ao contrato advocatício firmado entre o profissional e o particular, em razão do caráter liberal do serviço prestado;
- CEm caso de compra por meio da rede mundial de computadores, o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento do produto;
- DNo tocante à propaganda comercial a competência para legislar é privativa da União;
- EA regulamentação das convenções coletivas de consumo, que delibera sobre o preço do trigo, por exemplo, obrigam os associados e os demais fornecedores do citado cereal, a partir do respectivo registro do instrumento em cartório.