Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — MPE-PR 2012
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg882519
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Acerca da Execução Penal e seus incidentes, analise as seguintes assertivas:I- A suspensão condicional da pena (sursis) estende-se também à multa, sendo cabível caso não seja possível e indicada substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito;II- O Ministério Público é órgão da execução penal, incumbindo-lhe fiscalizá-la, suscitando excessos ou desvios e requerendo, se for o caso e entre outras medidas, a progressão ou a regressão nos regimes e a revogação da suspensão condicional da pena ou do livramento condicional;III- Quando houver diversas condenações em processos distintos, o juízo da execução poderá alterar o regime de cumprimento das penas por ocasião da unificação;IV- É admitida a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação de regime menos gravoso, determinado na sentença condenatória, antes do seu trânsito em julgado;V- É cabível o recurso de agravo das decisões proferidas pelo juízo da execução, sem efeito suspensivo, não somente das decisões interlocutórias como também das decisões definitivas.
- ATodas as alternativas estão corretas;
- BApenas as alternativas III, IV e V são corretas;
- CApenas as alternativas III e V são corretas;
- DApenas as alternativas II, III, IV e V são corretas;
- EApenas as alternativas I e V são corretas.