Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — MPE-PR 2012
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- qg882523
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Assinale a alternativa incorreta. O Tribunal de Justiça, ao julgar recurso exclusivo da defesa, anula decisão dos jurados, porque o reconhecimento da única circunstância qualificadora do homicídio foi contrário à prova dos autos. No segundo júri do mesmo caso:
- ANão será formulado quesito a respeito da circunstância qualificadora, em observância ao teor da decisão do tribunal que anulou o primeiro júri;
- BEm caso de nova condenação, a pena não poderá ser superior à fixada no júri anterior;
- CConfigurará nulidade absoluta se entre os sete jurados houver algum que integrou o primeiro conselho de sentença;
- DAdvindo condenação por homicídio simples, é possível apelação, tanto da defesa, como do Ministério Público, fundada na existência de nulidade processual absoluta;
- ECom o veredicto de homicídio simples, não será conhecida apelação da promotoria que, como única fundamentação legal de interposição, inquina a decisão dos jurados como manifestamente contrária à prova dos autos.