Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — MPE-PR 2012
Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
- Código
- qg882527
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Acerca de competência é incorreto afirmar que:
- AConsumados vários delitos de roubo simples (art. 157, “caput”, CP), conexos entre si, em comarcas contíguas, de igual jurisdição, ausente a prevenção, é competente o juiz do local onde ocorreram mais infrações;
- BSe a infração de quadrilha armada (art. 288, parágrafo único, CP) ocorreu no território de duas comarcas, de igual jurisdição, a competência se firmará pela prevenção;
- CCompete à Justiça Federal processar e julgar crime contra funcionário público federal, que foi vítima de lesões corporais graves em circunstância fática relacionada ao exercício regular de sua função pública;
- DAinda que encerrada a instrução do processo, se o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, expressá-la-á nos autos e ouvirá o Ministério Público a respeito;
- EDesconhecido o local da infração, no caso de exclusiva ação penal privada, é competente o juízo do domicílio do querelante.