Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — MPE-PR 2012
Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
- Código
- qg882528
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Sobre as medidas cautelares diversas da prisão é correto afirmar que:
- AObservados os princípios da necessidade e adequação da medida, presentes os demais requisitos legais, o juiz poderá aplicar, de ofício, a proibição ao indiciado de se aproximar da vítima do crime de extorsão, durante o curso do inquérito policial;
- BSe o crime gerou intensa repercussão social, fica prejudicada, de plano, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão;
- CO juiz pode revogar ou substituir, de ofício, medida cautelar diversa da prisão aplicada ao réu no curso do processo, quando verificar falta de motivo para mantê-la;
- DNa hipótese de processo por lesão corporal, praticada contra mulher, no âmbito doméstico, é vedado ao juiz aplicar cautelar diversa da prisão simultaneamente com medida protetiva da Lei “Maria da Penha”;
- ECom a sentença condenatória recorrível, fica prejudicada a aplicação de medida cautelar diversa da prisão.