Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — MPE-PR 2012
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qg882553
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Analise as assertivas abaixo e, depois, responda:I- O Imposto sobre transmissão causa mortis é de competência dos municípios;II- A base de cálculo do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis;III- É possível a dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na prestação de serviço de construção civil;IV- A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado;V- A prescrição intercorrente, nos termos da Lei nº 6.830/80, conta-se do ajuizamento da execução fiscal até a citação do devedor e poderá ser decretada de ofício pelo Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública.
- ATodas as alternativas estão corretas.
- BAs alternativas III e V estão incorretas.
- CSomente as alternativas II, IV e V estão corretas.
- DAs alternativas I e V estão incorretas.
- ESomente a alternativa I está incorreta.