Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado do Paraná — MPE-PR 2012
Legislação EstadualConstituição do Estado do Paraná
- Código
- qg882559
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Assinale a alternativa incorreta. O Estado do Paraná não poderá intervir nos Municípios, exceto quando:
- ADeixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
- BNão forem prestadas as contas devidas, na forma da lei;
- CNão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;
- DA despesa com pessoal ativo e inativo dos Municípios exceder o limite de 60%, na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal;
- EO Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição do Estado, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.