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Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado do Paraná — MPE-PR 2012

Legislação EstadualConstituição do Estado do Paraná
Código
qg882562
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Assinale a alternativa correta:
  1. AO Governador do Estado do Paraná pode, atualmente, editar Medida Provisória;
  2. BO Estado do Paraná apoiará e estimulará o cooperativismo;
  3. CNo Estado do Paraná, o Procurador Geral do Estado e o Deputado Estadual são partes ilegítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal;
  4. DCompete ao Estado do Paraná, privativamente, legislar sobre a organização, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil;
  5. ESegundo a Constituição Estadual, a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades estatais que explorem atividade econômica, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O Estado do Paraná apoiará e estimulará o cooperativismo;

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