Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — MPE-PR 2012
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg882567
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Assinale a alternativa incorreta:
- AA abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública;
- BA decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória;
- CCompete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte;
- DAssim como o habeas corpus o habeas data somente pode ser impetrado por pessoa física, brasileira ou estrangeira;
- ECompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.