Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — MPE-PR 2012
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg882568
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Assinale a alternativa incorreta:
- AÉ livre, nos termos da Constituição Federal, a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
- BReza a Magna Carta que a propriedade atenderá a sua função social;
- CNo caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
- DA sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus;
- EA ação declaratória de constitucionalidade foi originalmente introduzida em nosso ordenamento jurídico pela Assembléia Nacional Constituinte de 1988.