Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — MPE-PR 2012
Direito ConstitucionalPrincípios Fundamentais da República
- Código
- qg882569
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Analise as questões abaixo e, depois, responda:I- São fundamentos da República Federativa do Brasil, expressos na Constituição Federal, uma sociedade livre, justa e solidária, o desenvolvimento social e regional e a promoção do bem de todos;II- A prevalência dos direitos humanos é um dos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil, previstos na Magna Carta;III- Ao trabalhador rural é assegurado o direito ao seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário e também o fundo de garantia do tempo de serviço;IV- Prescreve em 03 (três) anos a ação de que dispõem os trabalhadores urbanos e rurais para vindicarem créditos resultantes da relação de trabalho;V- Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
- ATodas as alternativas estão corretas.
- BSomente a alternativa IV está incorreta.
- CAs alternativas I e IV estão incorretas.
- DAs alternativas I, II e III estão corretas.
- EAs alternativas IV e V estão incorretas.