Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — MPE-SP 2012
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- qg883059
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
NÃO corresponde à definição e natureza jurídica do inquérito civil:
- Aprocedimento administrativo.
- Bde natureza inquisitorial.
- Cde caráter obrigatório.
- Dde caráter unilateral.
- Eprivativo do Ministério Público.