Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — MPE-SP 2012
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- qg883067
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Com relação ao compromisso de ajustamento de conduta, é correto afirmar:
- ANão se admite, ainda que em caráter excepcional, que seja celebrada sua novação nos termos da lei civil.
- BAdmite-se que seja celebrado com característica de ajuste preliminar.
- CAdmite-se a dispensa parcial das obrigações reclamadas para a efetiva satisfação do interesse ou direito lesado.
- DAdmite-se sua celebração em qualquer fase do inquérito civil, ainda que o fato não esteja devidamente esclarecido.
- ENão se admite a dispensa de multa cominatória como garantia do cumprimento da obrigação principal.