Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — MPE-SP 2012
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg883071
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Dentre os instrumentos da política urbana, previstos no Estatuto das Cidades (Lei no 10.257/2001), figuram a desapropriação e a usucapião especial de imóvel urbano. A propósito desses instrumentos, é correto afirmar:
- AÉ obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações de desapropriação e de usucapião especial de imóvel urbano.
- BNa ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o ordinário.
- CAssociação de moradores da comunidade, com regular personalidade jurídica, é, por si própria, parte legítima para a ação de usucapião urbana.
- DA aquisição individual de domínio pela usucapião especial de imóvel urbano só poderá ocorrer em imóveis não edificados de até 250 m².
- EÁreas urbanas com mais de 250 m² , ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por mais de 5 anos ininterruptamente e sem oposição, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente.