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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Medidas Socioeducativas — MPE-SP 2012

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Medidas Socioeducativas
Código
qg883077
Banca
MPE-SP
Órgão
MPE-SP
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
A medida socioeducativa de internação só poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido por
  1. Aadolescente, mediante grave ameaça ou violência à pessoa ou equiparável a crime hediondo.
  2. Bcriança ou adolescente, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves e por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
  3. Ccriança ou adolescente, mediante grave ameaça ou violência à pessoa ou equiparável a crime hediondo.
  4. Dadolescente, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves e por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
  5. Eadolescente, por reiteração no cometimento de outras infrações graves e por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — adolescente, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves e por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

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