Questão de Direito Civil — Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade — MPE-SP 2012
Direito CivilPersonalidade, Pessoa Natural e Capacidade
- Código
- qg883112
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Por se tratar de direito da personalidade, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes, salvo na seguinte hipótese:
- AEm vida, com objetivo científico ou altruístico e de forma gratuita.
- BPara se submeter, mediante exigência da família e com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
- CMediante escritura pública irrevogável.
- DIndependentemente de exigência médica, visando salvar a vida de ascendente, descendente, cônjuge ou irmão.
- EPara fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.