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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — MPE-SP 2012

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qg883116
Banca
MPE-SP
Órgão
MPE-SP
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
É correto afirmar:
  1. ANão estão obrigados ao trabalho os presos provisórios, os presos políticos e os presos com mais de 60 (sessenta) anos de idade.
  2. BO trabalho externo é admissível somente para os presos em regime semiaberto.
  3. CAdmite-se a remição da pena pelo trabalho ou pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional para o condenado em regime aberto ou em livramento condicional.
  4. DCompete ao diretor do estabelecimento penal a concessão de permissão de saída ao condenado em regime fechado.
  5. EO juiz poderá, em caso de falta grave, revogar até 2/3 (dois terços) do tempo remido.
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GabaritoD — Compete ao diretor do estabelecimento penal a concessão de permissão de saída ao condenado em regime fechado.

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