Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — MPE-SP 2012
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg883117
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
É INCORRETO afirmar:
- AA lei prevê a possibilidade de concessão do perdão judicial ao autor, coautor e partícipe colaboradores nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
- BA lei prevê que a identificação criminal de pessoas envolvidas em ações praticadas por organizações criminosas será realizada independentemente da identificação civil.
- CA proteção oferecida pelo programa de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas terá a duração máxima de quatro anos, admitida, em circunstâncias excepcionais, a sua prorrogação.
- DPor expressa disposição legal, são aplicáveis aos crimes relacionados com o tráfico de entorpecentes (arts. 33, caput e § 1o , e 34 a 37 da Lei no 11.343/2006) as medidas de proteção a testemunhas e réu colaboradores previstas na Lei no 9.807/99.
- EEntre as medidas protetivas de urgência previstas na Lei no 11.340/2006, que disciplina a repressão à violência doméstica e familiar contra a mulher, incluem-se a prestação de alimentos provisionais ou provisórios; a prestação de caução provisória por perdas e danos materiais decorrentes da prática da violência; a separação de corpos e o afastamento da ofendida do lar.