Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — MPE-SP 2012
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- qg883118
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
É correto afirmar:
- AO Código de Processo Penal não prevê a possibilidade de impetração de habeas corpus pelo Ministério Público.
- BO direito de recorrer da sentença que concede o mandado de segurança não se estende à autoridade coatora.
- CDa decisão que denega a apelação cabe recurso em sentido estrito com efeito suspensivo.
- DA carta testemunhável, como regra, tem efeito suspensivo.
- EÉ vedado ao réu renunciar ao direto de apelar e ao Ministério Público desistir do recurso que tenha inte-rposto.