Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — MPE-SP 2012
Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
- Código
- qg883122
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
A respeito das normas relativas à fixação da competência, contidas no Código de Processo Penal, considere:I. A competência territorial será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução; não sendo este conhecido, regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu e se este tiver mais de uma residência pela prevenção.II. É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência firmada pela prevenção.III. Excetuados os casos de competência do Tribunal do Júri, verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, se o juiz, no processo de sua competência, proferir sentença absolutória ou des- classificatória da infração para outra que não se inclua na sua competência, cessará a competência em relação aos demais processos, impondo-se a remessa dos autos ao juiz competente.IV. Entre outras hipóteses, a competência será determinada pela continência quando duas ou mais pessoas forem acusadas da mesma infração e nos casos de concurso formal e crime continuado.Está correto o que se afirma APENAS em
- AI e II.
- BI e III.
- CII e III.
- DII e IV.
- EIII e IV.