Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — MPE-SP 2012
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- qg883124
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
É correto afirmar:
- AO direito de queixa na ação penal privada subsidiária não se sujeita à decadência.
- BO princípio da indivisibilidade não se aplica à ação penal privada exclusiva.
- CA retratação da renúncia ao direito de queixa é possível se ainda em curso o prazo decadencial.
- DA atuação do órgão do Ministério Público, nas ações penais públicas condicionadas à representação do ofendido, não é regida pelo princípio da obrigatoriedade.
- EA extinção da pessoa jurídica querelante em ação penal privada exclusiva, na ausência de sucessor, é causa de perempção.