Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — MPE-SP 2012
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qg883138
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
É INCORRETO afirmar:
- ASão incompossíveis os crimes de corrupção ativa (art. 333, CP) praticados pelo particular e os de concussão (art. 316, CP) praticados pelo funcionário público, em face do mesmo contexto fático.
- BNão há crime de corrupção ativa, na hipótese de motorista de veículo automotor que dirige sem habilitação e, após liberada irregularmente da fiscalização de trânsito, oferece a policial rodoviário vantagem indevida referente a prestação de ato de natureza sexual.
- CO excesso de exação não é forma privilegiada do crime de concussão.
- DO particular, estranho ao serviço público, pode ser responsabilizado como partícipe no crime de peculato.
- EPara a configuração do crime de corrupção passiva (art. 317, CP) é necessário que a solicitação do funcionário público seja correspondida pelo extraneus.