Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — MPE-SP 2012
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- qg883139
- Banca
- MPE-SP
- Órgão
- MPE-SP
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
É INCORRETO afirmar:
- ANa hipótese de crime punível com detenção, o tratamento ambulatorial será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade.
- BA prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 (dois) anos, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.
- CNo caso de revogação do livramento condicional, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo tempo que resta da pena, nos termos do art. 113, do Código Penal.
- DA reincidência aumenta em um terço o prazo da prescrição da pretensão executória, não tendo qualquer efeito sobre a pretensão punitiva.
- EA Lei penal mais grave aplica-se ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da permanência.