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Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — MSConcursos 2012

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
qg883286
Banca
MSConcursos
Órgão
PC-PA
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
MS CONCURSOS - - Delegado de Polícia
De acordo com o preceito do Código Tributário Nacional, não são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
  1. AOs atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
  2. BAs decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
  3. CPrincípios Gerais de Direito e equivalentes.
  4. DAs práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
  5. EOs convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
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GabaritoC — Princípios Gerais de Direito e equivalentes.

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